MAPiNET

É (mais) um claro sinal que a Europa está consciente que a anarquia a que se chegou tem que ter um final rápido sobe pena de, além de se destruir toda uma indústria, a própria diversidade cultural ficar posta em causa.

Fica evidente que limitar o controlo da usurpação de direitos de autor na Internet ao processo penal é uma solução que não resolve o problema, e a melhor prova disso é constatarmos ao ponto a que chegámos: 95 % das músicas descarregadas são feitas de forma ilegal, e fazê-lo é cada vez mais fácil.

Por tudo isto alguns países, como a França, entendem que só com uma autoridade administrativa a monitorizar ficheiros específicos (ficheiros protegidos por direitos de autor ilegalmente colocados na rede), e frisamos ficheiros específicos e não toda a rede como alguns demagogos querem fazer passar, advertindo então os infractores que, caso não se abstenham de tomar esse conduta, ser-lhes-à cortado temporariamente o acesso à internet, poderá resolver o problema.

Apesar de muitos esforços por parte do “lobby pirata” para que o “pacote telecom” em aprovação no Parlamento Europeu viesse proibir os Estados Membros de adoptar esta solução, o certo é que o bom senso imperou e essa proibição foi afastada.

Assim, o texto a que a Comissão chegou, e que será votado na próxima semana, dá liberdade aos Estados Membros para escolherem entre tomarem medidas eficazes contra o problema, ou para que tudo continue na mesma, isto é, rumo ao abismo.

E para que em Portugal as medidas escolhidas sejam as mais eficazes, O MAPiNET tudo fará para ajudar a encontrar soluções que a todos sirvam, salvaguardando sempre, os direitos fundamentais e de cidadania de todas as partes envolvidas.

http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1377680

Comissária Europeia assume necessidade de criar estratégias anti-pirataria na Net

A Comissária Europeia de Assuntos do Consumidor, Meglena Kuneva, recebeu, hoje, dia 27 de Abril, na Fundação Calouste Gulbenkian, o MAPiNET (Movimento Cívico Anti-Pirataria na Internet). Meglena Kuneva e o Movimento MAPiNET partilham da mesma opinião: é urgente e necessário alterar os comportamentos ilegais dos downloads na internet.

Meglena Kuneva afirma antes de mais que «há que criar consumidores éticos, é necessário consciencializá-los, e a partir daí trabalhar o mercado para que haja um consenso entre as partes. Temos que encontrar uma solução estável», reafirmando ainda que todo este processo tem de ter em conta, sempre, os direitos dos consumidores.

O MAPiNET defendeu no decorrer da reunião formal com a Comissária Europeia, a necessidade de alertar as autoridades europeias e nacionais, nomeadamente no âmbito das políticas dos consumidores, para as consequências da pirataria num futuro próximo. Foi reafirmada a posição de que a pirataria compromete a diversidade cultural e informativa e diminui a oferta de conteúdos aos consumidores.

Eduardo Simões, Director Geral da Associação Fonográfica Portuguesa (AFP), foi aliás categórico: «Há um problema para resolver, e o acesso desregrado não pode continuar, pelo que é importante envolver as organizações de consumidores. Também começar por fazer pedagogia de Direitos de Autor que deverá ser incluída nos programas escolares»

O movimento MAPiNET tem por objectivo a promoção, discussão e consciencialização, através de programas educacionais, de matérias relacionadas com os direitos de propriedade intelectual. Tó Zé Brito refere que «se esta situação continua assim quem vai ser prejudicado são curiosamente os próprios consumidores, pois os criadores vão retrair-se». Segundo este assessor da Sociedade Portuguesa de Autores e ele próprio músico, «as editoras vão desistir de apostar em novos valores e por isso no futuro a oferta será cada vez menor»

O Movimento Cívico tem vindo a promover contactos com os ISP’s no sentido de os alertar para as consequências da pirataria na internet e com eles trabalhar em soluções consensuais para prevenir os downloads ilegais. Uma das propostas defendidas pelo MAPiNET é uma solução similar à contemplada pelo projecto francês «Criação e Internet», a ser aprovada na sequência do designado Acordo de Olivennes, isto é num quadro de auto-regulação.

João Palmeiro, presidente da Associação Portuguesa de Imprensa, adiantou que «a propriedade intelectual é importante para a sociedade, mas deverá trabalhar-se numa estratégia de auto-regulação, uma vez que há experiências positivas nesta área em vários países».

Este cenário de auto-regulação passa pela criação de estratégias conjuntas, de carácter educativo e preventivo, em primeira linha, que se revelem adequadas ao propósito de combater a pirataria na internet. Dentro deste cenário, os progressos da auto-regulação serão acompanhados pelo regulador e pelas instâncias governamentais responsáveis pela tutela destas matérias.

O MAPiNET criou um sitio (www.mapinet.org) e visa criar um grupo de reflexão para encontrar e implementar soluções que passam, desde logo, por tornar o utilizador de internet mais consciente dos seus comportamentos. A continuidade da situação actual de downloads ilegais das obras musicais, audiovisuais e escritas pode num futuro próximo comprometer de forma séria e irreversível a diversidade de conteúdos à disposição de todos os consumidores.

Eis algumas das noticias na comunicação social sobre a reunião entre a Comissária de Assuntos do Consumidor, Meglena Kuneva e o MAPiNET no passado dia 27 de Abril em Lisboa.

Diário Digital

Diário de Noticias

IP Jornal

TVI24

SOL

Diário da Cidade (Funchal)

Tozé Brito falava na qualidade de assessor da Sociedade Portuguesa de Autores (SPA), um dos membros do Movimento Cívico Anti-Pirataria na Internet (Mapinet), após um encontro de responsáveis desta entidade com a comissária europeia de defesa do consumidor, Meglena Kuneva.

O Mapinet pediu a reunião para alertar a comissária para as consequências da cópia ilegal de conteúdos digitais através da Internet, que «impede o desenvolvimento da criação, compromete a diversidade cultural» e ameaça a subsistência dos criadores.

«Quisemos chamar a atenção para o grave problema que existe em termos de defesa da propriedade intelectual na Internet. Se isto continuar, os próprios consumidores serão altamente lesados a nível da oferta cultural que terão daqui a alguns anos porque todos os agentes que vivem da propriedade e dos conteúdos culturais vão desistir. Não podem viver disso se não forem remunerados por isso e o consumidor vai passar a ter uma escolha mais reduzida», salientou o responsável da SPA.

Tozé Brito lembrou que «a aposta num novo artista envolve um grande investimento e um grande risco» e considerou que as alternativas existentes no Youtube e no Myspace, com conteúdos disponibilizados pelos próprios artistas, falham a nível da qualidade.

O responsável da SPA criticou ainda a falta de aplicação da lei relativa à cópia privada em Portugal.

«A lei ainda incide só sobre os suportes físicos, como o CD e o DVD, e não sobre os digitais, quando hoje em dia o grande armazenamento de música, por exemplo, se faz nos discos rígidos dos computadores, telemóveis, mp3, etc.».

Para o produtor musical, a possibilidade de cortar o acesso à Internet às pessoas que façam «downloads» ilegais é admissível «na medida em que estão a cometer uma ilegalidade».

«Devia haver um acordo com os ISP (Internet Service Providers) e os operadores de telecomunicações que são, no fundo, os grandes beneficiários e estão a ganhar milhões com a Internet. O negócio que existia foi transferido para esta nova realidade digital, mas continua a ser um negócio e alguém está a ganhar fortunas com isto».

O produtor musical é céptico quanto a medidas de protecção tomadas pela própria indústria como a ideia de criar um código de barras associado ao descarregamento de músicas, que está a ser desenvolvido por um consórcio de editoras discográficas e fabricantes de equipamentos e software.

«Não vai funcionar. Pode ajudar durante uns tempos, mas a tecnologia vai sempre um passo à frente. Alguém há-de descobrir como dar a volta ao código de barras», comentou.

Tozé Brito defende que é preciso «entender que os bens que se incluem na propriedade intelectual são como outros quaisquer e têm de ser pagos a quem os produziu».

«Estamos disponíveis para discutir qual é o preço justo a pagar por esse bem, desde que as regras do mercado estejam a funcionar normalmente», afirmou.

Lusa/SOL

http://sol.sapo.pt/PaginaInicial/Cultura/Interior.aspx?content_id=133385

Aqui há algumas semanas a polícia interceptou a pessoa responsável por colocar o novo disco dos Metallica na internet um dia antes do lançamento oficial. Era um mistério saber como foi possível descobrir o autor do crime, mas ontem esse mistério foi deslindado.

Aparentemente houve uma mudança interpretativa da lei na Alemanha e, afinal, os detentores de direitos têm não só o direito de conhecer a identidade dos IPs que partilham ficheiros protegidos por direito de autor mas, da mesma forma, daqueles que disponibilizam esses mesmos ficheiros em sites de armazenagem como o “Rapidshare”.

Esta é uma óptima notícia para os defensores de uma internet livre de pirataria. Agora ficámos a saber que, quem fizer o upload de ficheiros para sites de armazenagem na Alemanha, e todos sabemos da importância por exemplo do “Rapidshare” na disseminação de ficheiros protegidos pelo direito intelectual, fica à mercê de um simples pedido de informação dos detentores de direitos.

Mais um rude golpe para os piratas profissionais.

http://www.gulli.com/news/rapidshare-abmahnung-f-r-2009-04-25/

A Comissária Europeia de Assuntos do Consumidor, Meglena Kuneva, recebe o MAPiNET (Movimento Cívico Anti-Pirataria na Internet), no dia 27 de Abril, às 11h50, na Fundação Calouste Gulbenkian. Neste encontro serão abordadas questões que se prendem com a problemática da cópia ilegal de conteúdos digitais através da Internet.

Comissária Meglena Kuneva

Inserindo-se nas suas preocupações face às questões dos direitos dos consumidores na era digital, Meglena Kuneva fez questão de incluir na sua agenda diplomática esta reunião com o Movimento MAPiNET. A Comissária Europeia encontra-se em Lisboa para participar igualmente em dois eventos nesse mesmo dia: a abertura oficial de um escritório da Second Life, cujo lançamento decorre na Fundação Calouste Gulbenkian, e a Comemoração dos 35 Anos da DECO, na Culturgest.

O MAPiNET nasce de uma maior consciencialização de um grupo de pessoas e entidades representantes de titulares de direitos de propriedade intelectual, e de indústrias culturais que assumem um papel activo frente a uma das principais ameaças à diversidade cultural e informativa, e às indústrias criativas da actualidade: a pirataria na internet, perpetrada através de milhões de downloads ilegais efectuados anualmente em todo o mundo.

Tozé Brito, autor, artista e assessor da administração da Sociedade Portuguesa de Autores (SPA), Eduardo Simões, Director Geral da Associação Fonográfica Portuguesa (AFP), João Palmeiro, Presidente da Direcção da Associação Portuguesa de Imprensa (API), Pedro Oliveira, músico e Director Geral da Cooperativa para a Gestão dos Direitos dos Artistas Intérpretes e Executantes (GDA), e Cláudia Almeida e Silva (FNAC), são alguns dos nomes que têm vindo a apoiar os objectivos do MAPiNET, e estarão naturalmente presentes na reunião com a Comissária Europeia.

Meglena Kuneva recebe a representação do MAPiNET para ouvir as suas propostas e o impacto das mesmas na política do consumidor na era digital, no que respeita à preservação da diversidade cultural e informativa e das actividades de criação.

No decorrer do encontro será abordado o sentimento de impunidade perante os downloads ilegais de músicas, filmes e livros, e do uso ilegítimo de conteúdos protegidos, como de jornais e revistas, o que impede o desenvolvimento da criação e compromete a diversidade cultural e informativa.

Tózé Brito, assessor da Sociedade Portuguesa de Autores (SPA), reafirmou recentemente a sua posição, asseverando que roubar uma música é igual a roubar um carro. Neste sentido, o MAPiNET tem assumido, em Portugal, e à semelhança de outros movimentos congéneres em países europeus, como é o caso do Coalition, em Espanha, e do Movimento de apoio à Lei Criação e Internet, em França, a missão de encontrar soluções para combater os efeitos nefastos da pirataria na Internet.

O movimento MAPiNET pretende, através da consciencialização para a problemática da cópia ilegal de obras, encontrar soluções que defendam a cultura e o respeito pelos direitos de autor e pelos direitos conexos como forma de assegurar a continuidade da actividade criativa e da difusão da informação. Uma das soluções defendidas pelo MAPiNET é a promoção de soluções baseadas na auto-regulação, monitorizadas pelas entidades reguladoras competentes e pela tutela governamental.

O Movimento criou um blogue (www.mapinet.org) e defende uma política cultural pró activa, baseada no uso legítimo das obras, e na necessidade de travar o seu uso abusivo e ilegítimo.

A continuidade da situação actual de downloads ilegais das obras musicais, audiovisuais e escritas pode num futuro próximo comprometer de forma séria e irreversível a diversidade de conteúdos à disposição de todos os consumidores.

A não remuneração do seu trabalho ou criação, leva a que qualquer pessoa tenha de procurar novas formas de subsistência, situação que é comum à actividade cultural. Da mesma forma, a falta de rentabilidade dos investimentos levará as indústrias a serem cada vez mais selectivas, o que pode comprometer a diversidade cultural e informativa e o acesso democrático à cultura e à informação.

Este panorama conduz inevitavelmente a uma diminuição da oferta aos consumidores e consequentemente a um empobrecimento da diversidade cultural. O MAPiNET tem vindo a trazer para a esfera pública, uma problemática que é social, potencialmente causadora de desemprego, e que afecta a identidade cultural. O lema do movimento é precisamente: Queremos uma Internet livre de pirataria e uma sociedade digital mais justa. Combater a pirataria é um sinal de Cultura, Ética e Civilização!.

Escrito por IP Jornal Teamem Abril 23rd, 2009

http://ipjornal.com/noticias/416572_comissaria-europeia-do-consumo-meglena-kuneva-recebe-o-mapinet-movimento-civico-anti-pirataria-na-internet.html 

IP Jornal.com, 23-04-2009

A sentença de sexta-feira já começou a provocar os seus “danos colaterais”. Muitos sites de BitTorrents já fecharam portas, receando terem o mesmo triste fim dos suecos, ou seja passarem um ano na prisão e pagarem elevadas indemnizações.

Esta é a comprovação do efeito preventivo das sentenças penais. Nordicbits, Powerbits, Piratebits, MP3nerds e Wolfbits são sites que já fecharam e espera-se que nos próximos dias mais o façam, como é o caso de Swebits e SeddIT.

O crime não compensa.

http://torrentfreak.com/bittorrent-trackers-close-en-masse-after-pirate-bay-verdict-090420/

De nada valeu a campanha de desinformação que foi lançada durante o julgamento. Lembramos que ao fim de 2 dias já a blogosfera e, pior, alguns meios de comunicação falavam num vitória monstruosa. Parecia que tudo o que podia correr mal para a acusação, estava efectivamente a correr mal. Foi uma missão quase impossível a de acompanhar o julgamento de forma isenta, obter as informações tais como elas eram. No entanto agora que surge uma informação irrefutável, a sentença, parece que afinal o Pirate Bay andou de vitória em vitória…até à derrota final!

Para que não restem dúvidas, estamos a falar no mais importante julgamento de pirataria na internet desde o Napster e a sentença não podia ter sido mais justa. Todos os arguidos foram condenados a uma pena efectiva de prisão de um ano e ao pagamento de 2,7 milhões de euros por prejuízos causados.

Estamos perante uma viragem. Esta semana ter-se-à virado uma página na história da luta contra a pirataria na Internet. Até à semana passada nunca ninguém tinha sido condenado a prisão por deter páginas de internet que facilitassem a violação de direitos de autor. Numa semana, em dois países diferentes, Espanha e Suécia, 5 pessoas foram condenadas. A impunidade está-se a esbater e a justiça começa a fazer-se. Milhares de empregos e muitos investimentos foram perdidos por conta de alguns sujeitos sem escrúpulos que procuram enriquecer à custa da ilegalidade uma vez que se sentiam protegidos por trás do seu computador. Como se constata, era uma protecção ilusória.

E no entanto o site continua “online”. O MAPiNET não deixará que esta sentença caia em saco roto, e vai exigir que se tomem medidas no sentido que se ponha termo a ilegalidades flagrantes. Sobre esta matéria iremos pronunciar-nos muito brevemente.

Esta é uma sentença, vinda de França, bastante importante. Não pelo valor em si, 80 000 euros, mas sim pela interpretação da lei, que é a mesma para toda a Europa porque advém de uma Directiva Comunitária, que o juiz fez.

O Dailymotion é um site francês parecido com o “youtube” que aloja ficheiros de video. Ora, aquilo que a lei diz (também em Portugal) é que o fornecedor de serviço de armazenagem não é obrigado a controlar aquilo que é colocado, mas é obrigado a retirar os conteúdos ilícitos quando for notificado para tal.

Problema principal: Por cada ficheiro que é retirado, simultaneamente há cinco que entram exactamente iguais, o que torna quase impossível pôr fim às ilegalidades… a menos que os juízes passem a interpretar a lei como fez este juiz.

O que aconteceu é que foi feito o upload ilegal dos documentários “Les enfants perdus de Tranquility Bay” e “Une femme à abattre”, e a produtora “Zadig Productions” conjuntamente com os realizadores Jean-Robert Viallet e Mathieu Verboud notificaram o Dailymotion para que estes retirassem os documentários, o que este cumpriu. Como sempre, pouco depois outro utilizador voltou a fazer o upload dos documentários.

Esta sentença, confirmando que o alojadores não têm que controlar o que é colocado, diz no entanto que, quando existe uma notificação indicando que determinado ficheiro não pode ser disponibilizado, o alojador deve fazer tudo o que estiver ao seu alcance para evitar que esse ficheiro volte a ficar disponível. É exactamente isso que os alojadores não fazem, e o Dailymotion não é excepção. Por isso mesmo foi condenado.

http://www.legalis.net/article.php3?id_article=2616

«O relatório Lambridinis adoptado a semana passada não tem qualquer valor juridicamente vinculativo. É claro que é lamentável que contenha uma frase sobre uma matéria que nos parece que não é da competência da Europa: é evidente que é aos Estados membros que cabe escolher as medidas mais apropriadas para pôr termo às incivilidades. È aos Estados membros que cabe tentar livremente experiências para acabar com a pirataria. O interesse da experiência francesa já foi até saudada pela unanimidade dos Estados Membros que adoptaram as conclusões sobre os “conteúdos em linha” no dia 20 de Novembro passado.

Esta manobra é portanto estranha. E ela não modifica a nossa ideia sobre o bom fundamento do projecto lei: este não supervisionará tudo, e a suspensão do acesso à Internet não é mais que uma sanção “de último recurso”. Mas é um contributo importante na luta contra a pirataria, que deve ser acompanhada por outros projectos. E, nomeadamente, do lado da oferta legal.

No que concerne à emenda 138 do “Pacote Telecom”, as coisas estão perfeitamente claras e é lamentável que alguns deputados europeus próximos de Guy Bono tentem semear a confusão que em nada contribui para o debate democrático. Essa emenda previa que não se pudessem limitar as “liberdades fundamentais” dos internautas sem uma decisão judicial prévia. Para a França isto não implica qualquer problema jurídico porque o projecto lei não limita qualquer direito fundamental. A suspensão de acesso à internet é prática corrente já hoje em dia, sem decisão prévia de qualquer tribunal, nomeadamente efectuada pelos próprios fornecedores de internet que a executam contra os maus pagadores.

Além disso, nem se trata de uma privação total de acesso à internet uma vez que nada impede que um infractor possa aceder de outro local que não a sua residência. E mesmo, supondo que aceder à internet directamente de casa é uma “liberdade fundamental”, ainda assim não se pode falar em restrição quando nos limitamos a impedir que alguém use o seu direito para violar o direito de outrem. A liberdade de circular não justifica o excesso de velocidade, e não impede que alguém fique sem carta de condução! As liberdades só fazem sentido quando são conciliáveis entre si. Um direito não pode esmagar todos os outros.

Esta é, aliás, a posição da Comissão Europeia à qual a França submeteu o projecto lei em julho de 2008. A comissão dispôs de 3 meses para se opor caso visse ali qualquer norma violadora do direito comunitário em vigor ou em preparação, coisa que não fez mesmo depois da emenda 138 ter sido votada no Parlamento Europeu. Significa isto que, sem dúvidas, o projecto lei é compatível com o direito comunitário.

É verdade que o debate de fundo à volta do projecto lei “Criação e Internet” ficou, infelizmente, mais confuso por causa das dúvidas trazidas pela emenda 138 e por aqueles que lhes faltam argumentos de fundo. Defender que não há outra solução que não passe pelo juiz, é simultaneamente absurdo e retrogrado. A consequência primeira deste projecto lei é justamente de desviar os internautas dos tribunais comuns desde a primeira infracção, sem qualquer hipótese de aviso nem diálogo.

É por estas razões, eminentemente politicas e não jurídicas, que nos devemos congratular com a retirada da emenda 138 do Pacote Telecom, no dia 20 de Novembro passado, de forma unânime pelos 27 Estados Membros. Isto demonstra bem que a França não está isolada. È por estas mesmas razões que nos devemos opor à reintrodução de uma emenda com os mesmo termos, intrusiva na liberdade dos Estados em vez de simplesmente reafirmar as garantias dos internautas.

É a regulação, é a “internet civilizada, que garante os direitos de todos.»

tradução da resposta do ministério da cultura francês à aprovação do relatório Lambridinis, publicada em http://www.jaimelesartistes.fr/news.aspx?news_id=54#54