O Regulamento dos Serviços Digitais visa proteger o espaço digital contra a divulgação de conteúdos ilegais e garantir a proteção dos direitos fundamentais dos utilizadores. E segue o princípio de que o que é ilegal fora de linha deve também ser ilegal em linha e será aplicável a todos os intermediários em linha que prestam serviços na UE.
O RSD visa criar um ambiente digital em linha; definir de forma clara as responsabilidades de plataformas como mercados em linha e redes sociais; dar uma resposta aos atuais desafios digitais, incluindo - produtos ilegais, discurso de ódio, desinformação e transparência da comunicação de dados.
Com isto, prevê um impacto na redução das vendas de produtos contrafeitos em linha e em contrapartida um aumento do consumo (da utilização de bens e serviços pelas famílias) na ordem dos 2,8 mil milhões de euros em filmes, música e jogos e ainda de 300 milhões de euros em livros digitais.
Para mais informação consulte: Regulamento Serviços Digitais - Consilium (europa.eu)