| 2023-01-03 | Defesa da genuinidade e integridade das obras intelectuais caídas no domínio publico | |
| 2023-01-04 | Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - CDADC; Decreto-Lei n.º 63/85 Em vigor | |
| 2023-01-07 | Fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos | |
| 2023-01-05 | Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital | |
| 2023-01-06 | Regulamento dos Mercados Digitais (DMA, no acrónimo em inglês) | |
| 2023-01-06 | Regulamento dos Serviços Digitais (DSA no acrónimo em inglês) | |
| 2023-06-20 | Decreto-Lei n.º 47/2023 de 2023-06-19, Transpõe a Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital | |
| 2023-06-20 | Decreto-Lei n.º 46/2023 de 2023-06-19, Transposição da Diretiva (UE) 2019/789 (retransmissão e serviços acessórios de radiodifusão em linha) | |
| 2023-06-01 | REGULAMENTO (UE) 2018/1724 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 2 de outubro de 2018 relativo à criação de uma plataforma digital única para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas, e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 | |
| 2023-02-01 | Lei das Comunicações Eletrónicas | |
| 2023-02-01 | Lei da Criminalidade Informática | |
| 2023-03-01 | Transposição para o ordenamento jurídico nacional da Diretiva sobre Comércio Eletrónico | |
| 2023-02-01 | Proteção Jurídica dos programas de computador | |
| 2023-01-10 | Protecção da música portuguesa na sua difusão pela rádio e pela televisão | |
| 2023-02-01 | Lei da Imprensa | |
| 2023-02-01 | Regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística | |
| 2024-02-22 | Designa as autoridades competentes e o coordenador dos serviços digitais em Portugal | |