O Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual do EUIPO publicou os últimos relatórios de atualização da jurisprudência sobre decisões europeias importantes em matéria de violação e aplicação dos direitos de propriedade intelectual. O documento contém mais de 250 sínteses dos principais acórdãos dos tribunais nacionais e decisões prejudiciais do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). O seu objetivo é proporcionar aos profissionais, juízes e legisladores uma visão geral dos últimos desenvolvimentos e tendências da jurisprudência neste domínio.
New_Case_Law_en.pdf (europa.eu)